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Serviços disponíveis (4)

Isenção de Controlo Prévio- Informação sobre o início dos trabalhos

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Comunicação de intenção de executar operação urbanística isenta de controlo prévio - art.º 7 RJUE - Operações urbanísticas promovidas pela Administração Pública

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Isenção de Controlo Prévio - Participação de Obra de Escassa Relevância Urbanística

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Declaração de realização de obras de escassa relevância urbanística

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