Entidade singular ou coletiva com legitimidade para iniciar o procedimento.

A Via Postal é o meio de notificação/comunicação pré-definido e que não necessita de consentimento para a sua utilização. 

Se pretender que as notificações/comunicações possam ser efetuadas por outras vias, deverá dar consentimento prévio no requerimento inicial tendo as seguintes opções:

1. Correio Eletrónico (E-Mail)
2. Caixa Postal Eletrónica (Via CTT)
3. Telefone
4. Fax

A ativação da caixa postal eletrónica é gratuita e pode ser efetuada diretamente no site da Via CTT.

 Serviços Online – Se submeter o requerimento através dos Serviços Online, o uso do nome de utilizador e a palavra chave são suficientes como meios de autenticação, no entanto recomenda-se o uso de uma assinatura eletrónica qualificada (ex. Cartão de Cidadão), para assinatura dos documentos;

 Atendimento Presencial – Se submeter o requerimento através dos serviços de atendimento do Município (atendimento presencial), pode utilizar uma assinatura eletrónica qualificada (ex. Cartão de Cidadão) ou a assinatura autógrafa (manuscrita);

 Correio Eletrónico – Se submeter o requerimento através de Correio Eletrónico, tem de utilizar uma assinatura eletrónica qualificada (ex. Cartão de Cidadão), para assinatura dos documentos submetidos;

 Via Postal – Se submeter o requerimento por via postal, deve utilizar a assinatura autógrafa (manuscrita).

 Formato PDF: Para todos os documentos escritos e demais elementos originados ou não em formato digital;

 Digitalização de documentos: Quando não seja possível a conversão direta para PDF dos documentos escritos e exista a necessidade de digitalizar os documentos; Todos os documentos digitalizados que contenham cor, devem ser digitalizados a cores caso este fator seja preponderante para a sua análise;

 Formato DWF(x): Para todas as peças desenhadas do(s) projeto(s), incluindo as que são de entrega obrigatória também em formato vetorial;

 Formato DWG ou DXF: Para todas as peças georreferenciadas (ex. levantamentos topográficos, plantas de síntese e plantas de implantação);

 Formato ZIP: Para submeter vários ficheiros num único item.

A. Descrição do Pedido

I. Requerente - Pessoa Singular: Cartão de Cidadão ou B.I e Cartão de Contribuinte; Outros documentos comprovativos de identificação;

II. Atestado de morada da Junta de Freguesia ou Certidão de Domicílio Fiscal;

III. Outros elementos que o interessado considere pertinentes para o procedimento administrativo;