Elementos necessários a entregar ou exibir:

I.Fotocópia do documento de identificação da pessoa requerente mediante consentimento escrito, ou nas situações em que o formulário é entregue nos serviços presencialmente, pela exibição/confirmação do respetivo documento de identificação;

II.Comprovativo de residência com caráter permanente no concelho de Ferreira do Zêzere há pelo menos 1 ano, através de declaração emitida pela Junta de Freguesia ou União de Freguesias da área de residência do agregado familiar, com todos os elementos que residem no concelho de Ferreira do Zêzere, e com a referência desde quando se encontram recenseados (data);

III.Documento comprovativo de rendimentos de todos os elementos do agregado familiar;

IV.Documentos comprovativos das despesas mensais do agregado familiar: fatura recente com despesas de água, luz, gás, medicação e telefone/telemóvel;

V.Documento comprovativo do valor mensal de despesas com renda de casa ou prestação mensal referente à mensalidade do empréstimo bancário pela aquisição de habitação própria e permanente no concelho;

VI.Documento comprovativo do valor mensal de despesa por frequência de equipamento social da infância, para idosos ou pessoas com deficiência;

VII.Documento comprovativo da situação de desemprego, quando aplicável; 

VIII.Declaração de IRS (modelo 3), quem está isento, apresentar a declaração das finanças de isenção de efetuar IRS; 

IX.Documentos analisados pelo Gabinete de Apoio ao Serviço Veterinário do Município de Ferreira do Zêzere: 

- Comprovativo da identificação eletrónica DIAC e registo atualizado do animal no SIAC; 

- Declaração de avaliação prévia por MV habilitado/a que no mínimo ao exame clínico, o animal está apto para cirurgia de esterilização ou pedido ao/a MVM de exame clínico prévio. Sendo que esta avaliação deverá ser realizada e datada o mais próximo possível da data de candidatura ao apoio e não mais do que um mês antes da mesma. 

X.No caso dos cães deverá ainda apresentar: 

- Comprovativo de vacinação antirrábica válida, através do DIAC atualizado, ou de cópia da vacinação antirrábica válida averbada no boletim sanitário; 

- Para cães a licença de detenção válida, emitida pela Junta ou União de Freguesias, sempre que aplicável;

XI.Outros documentos eventualmente considerados pertinentes;

XII.Representante – Documento comprovativo da qualidade de representante, ou Código de Consulta da Procuração Online.

São abrangidos pelo apoio à esterilização de cães e gatos, sob a forma de credencial cirúrgica, os/as titulares/detentores/as do animal, que estejam recenseados no Município de Ferreira do Zêzere há pelo menos um ano e que pertençam a um agregado familiar com carências económicas, devidamente comprovadas pelo Sector de Ação Social e Saúde do Município de Ferreira do Zêzere, que reúna uma das seguintes condições: 

a)Beneficiário/a do Rendimento Social de Inserção (RSI); 

b)Beneficiário/a da Prestação Social para a Inclusão (PSI); 

c)Beneficiário/a do Complemento Solidário para Idosos (CSI); 

d)Beneficiário/a do Programa ABEM, rede solidária do medicamento; e) Agregado familiar que comprovadamente não possua rendimentos mensais per capita superiores a 50 % do IAS (Indexante de Apoios Sociais), calculado de acordo com fórmula expressa no artigo 13.º do Regulamento.

Podem os/as titulares/ detentores/as de cães e gatos que ainda não possuam registo no SIAC e/ou vacinação antirrábica válida, aquando da candidatura, solicitar ao Município de Ferreira do Zêzere, através de requerimento dirigido ao Sr. Presidente da Câmara Municipal, que apoie estes serviços. Os pedidos serão avaliados caso a caso, auscultado o/a MVM.

Regulamento do Programa de Apoio à Esterilização de Cães e Gatos do Município de Ferreira do Zêzere, publicado no D.R. n.º 28, 2.º Série, em 10/02/2025, pelo Aviso n.º 3938/2025/2.