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Sem Sessão
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Como realizar

Dados a indicar na submissão do seu pedido:
O apoio à esterilização cirúrgica de cães e gatos, deve cumprir os reaquistos e formalidades constantes no disposto no Capítulo II do Regulamento do Programa de Apoio à Esterilização de Cães e Gatos do Município de Ferreira do Zêzere, publicado no D.R. n.º 28, 2.º Série, em 10/02/2025, pelo Aviso n.º 3938/2025/2.

Elementos necessários a entregar ou exibir:

I.Fotocópia do documento de identificação da pessoa requerente mediante consentimento escrito, ou nas situações em que o formulário é entregue nos serviços presencialmente, pela exibição/confirmação do respetivo documento de identificação;
II.Comprovativo de residência do(a) titular do animal no Município de Ferreira de Zêzere (fatura da água ou eletricidade, atestado da Junta de Freguesia/União de Freguesias ou outro documento 
legalmente válido);
III.Comprovativo da identificação eletrónica DIAC com registo atualizado do animal que foi sujeito a esterilização no SIAC;
IV.Fatura-recibo da esterilização cirúrgica realizada, onde conste o número de identificação fiscal (NIF) do/a titular e, de preferência a referência ao animal intervencionado (por ex. n.º de microchip ou nome);
V.Número de identificação Internacional de Conta Bancária (IBAN) certificado pelo BANCO com o respetivo nome do(a) titular do animal;
VI.Certidões de não dívida do/a titular comprovativas das suas obrigações fiscais (Autoridade tributária) ou contributivas (Segurança social) ou consentimento/autorização de consulta da situação contributiva e situação tributária a entidades públicas;
VII.No caso de cães, deverá apresentar o comprovativo de vacinação antirrábica válida, através do DIAC atualizado, ou de cópia da vacinação antirrábica válida averbada no boletim sanitário;
VIII.No caso de cães, deverá apresentar a licença de detenção válida, emitida pela Junta ou União de Freguesias, sempre que aplicável
IX.Outros documentos eventualmente considerados pertinentes;
X.Representante – Documento comprovativo da qualidade de representante, ou Código de Consulta da Procuração Online.

O que devo saber

Podem candidatar-se ao apoio à esterilização de cães e gatos, sob a forma de reembolso financeiro, os/as titulares que:
a)Residam com carácter permanente no Município de Ferreira do Zêzere;
b)Cumpram as obrigações legalmente previstas para a detenção de animais de companhia, restantes obrigações legais e regulamentares para com os animais e quaisquer outros à sua guarda;
c)Cujos animais estejam efetivamente alojados no Município de Ferreira do Zêzere;
d)Cujos animais tenham o registo atualizado no SIAC;
e)Cujos animais tenham a vacina antirrábica válida no caso dos cães, e sempre que aplicável;
f)Cujos animais possuam licenciamento válido (caso dos cães), emitido pela Junta ou União de freguesias, se aplicável;
g)Cuja esterilização do animal tenha sido efetuada num CAMV devidamente licenciado;
h)Cujos animais não tenham sido adotados de um CROA, devendo nesse caso a esterilização ficar a expensas do CROA onde foi realizada a adoção.
Regulamento do Programa de Apoio à Esterilização de Cães e Gatos do Município de Ferreira do Zêzere, publicado no D.R. n.º 28, 2.º Série, em 10/02/2025, pelo Aviso n.º 3938/2025/2