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Acesso a documentos administrativos
Formulário de preenchimento manual.
Sem Sessão
O serviço que pretende aceder só está disponível para utilizadores autenticados.

Como realizar

Pedidos de Acesso à Informação Administrativa

Os interessados em consultar a informação administrativa, produzida ou na posse do Município de Ferreira do Zêzere, podem solicitar a sua consulta presencial ou a sua reprodução (em papel ou digital) através dos seguintes meios de contacto:
Presencial no Balcão Único da Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere, preenchendo o modelo de requerimento específico.
Postal: Praça Dias Ferreira 38, 2240-341 Ferreira do Zêzere
Eletrónico: rai@cm-ferreiradozezere.pt
O acesso aos documentos administrativos deve ser solicitado por escrito, utilizando o modelo próprio de Requerimento
Custo da consulta da informação administrativa: Gratuita.
Custo de reprodução da informação administrativa: Consultar tabela de taxas do Município de Ferreira do Zêzere.
Local para consulta presencial: Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere, Praça Dias Ferreira 38, 2240-341 Ferreira do Zêzere.
Horário de consulta: 09h00 às 13h00 e das 14h00 às 16h30 (de segunda a sexta-feira)
Regras e as condições de reutilização da informação
A reutilização de documentos administrativos, as condições e a sua tramitação são reguladas nos termos do diploma legal em vigor (Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto).

O que devo saber

O valor para taxa da certidão é o número 3 do artigo 26º da tabela de taxas.
O valor para as fotocópias é o 7, 7.1, 7.2, 8, 8.1, 8.2 do artigo 1º da tabela de taxas.

Queixas sobre decisões ou da falta de resposta.

Os requerentes de pedidos de acesso à informação administrativa na posse do Município de Ferreira do Zêzere podem apresentar queixa das decisões, ou da falta de resposta, do Responsável pelo Acesso:
A) Junto dos Tribunais Administrativos;
B) Junto da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), entidade pública independente, que tem como missão, nos termos da lei, zelar pelo cumprimento das disposições legais referentes ao acesso à informação administrativa.
Contacto telefónico CADA - 213 913 570
Endereço eletrónico da CADA - geral@cada.pt
Morada da CADA - Avenida D. Carlos I, 134 3º - 1200-651 Lisboa